Proposta isenta de
multas motoristas de veículos de segurança pública e de ambulâncias
Por Mariana Czerwonka.
A Câmara dos Deputados poderá isentar de multas e
de sanções administrativas os condutores de veículos de segurança pública ou de
atendimento de urgência (ambulâncias) que cometerem infrações de trânsito no
exercício regular de suas atividades. É o que prevê o Projeto de Lei 6687/16,
dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Pelo texto, não serão aplicadas penalidades e
medidas administrativas aos motoristas de veículos das polícias, das guardas
municipais, dos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento,
de operação e fiscalização de trânsito e de ambulâncias que estiverem em
serviço.
“O tipo de atividade desenvolvida, normalmente, já se
caracteriza por enorme pressão diuturna, sendo razoável desconsiderar a
aplicação de eventuais infrações àqueles que prestam serviços de preservação da
segurança e de socorro a terceiros, em prol de toda sociedade”, diz a
justificativa apresentada pelos autores.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e
será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara
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